Recurso de revista. 1. Nulidade por negativa de entrega de prestação jurisdicional. Ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. O Regional externou de forma clara as razões do seu convencimento, não havendo falar-se em ausência de fundamentação e, muito menos, em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão analisou de forma completa a matéria em discussão, estando em conformidade com os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. 2. SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. Lei nº 8.880/94. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. REDUÇÃO SALARIAL. A norma do art. 19, I, da Lei nº 8.880/94 assegura a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, e não em número de URV´ s. Delineada pelo acórdão a questão fática, no sentido de que a reclamada cumpriu com a forma de conversão determinada pela Lei nº 8.880/94, convertendo os salários subseqüentes a fevereiro/1994 com a observância da URV vigente na data do efetivo pagamento, e que desse procedimento não houve redução salarial, incólume o art. 7º, VI, da CF. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 666.984/2000.7; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1871)
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