TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fac-símile. Transmissão incompleta do agravo. Intempestividade
TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fac-símile. Transmissão incompleta do agravo. Intempestividade
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fac-símile. Transmissão incompleta do agravo. Intempestividade. A Lei nº 9.800/99, § 4º, possibilita às partes a transmissão do recurso via fac-símile, sob a condição da responsabilidade pela qualidade e fidelidade do documento e, ainda, pela entrega ao Judiciário, no prazo. No presente caso, o reclamante transmitiu, via fac-símile, dentro do prazo recursal, as três primeiras páginas do agravo, e o restante, no dia seguinte, intempestivamente. Resulta evidente, daí, a intempestividade do agravo. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 1.318/2004-445-02-40.7; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1860)
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