Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sptrans. Gerenciamento e fiscalização do transporte público. Responsabilidade subsidiária não configurada. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de não se configurar a responsabilidade subsidiária da SPTrans, por eventuais créditos trabalhistas, em face da sua condição de gestora dos serviços públicos. Precedentes do TST no mesmo sentido. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 1.820/2005-066-02-40.7; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1862)
Precisa estar logado para fazer comentários.