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STJ - Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação da autuação. Prazo. Desobediência. Arquivamento

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação da autuação. Prazo. Desobediência. Arquivamento. 1. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção (RESP 844.211/RS, DJU de 04.12.06). 2. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 976.324; Proc. 2007/0194536-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 229) Veja ementas semelhantes

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação da autuação. Prazo. Desobediência. Arquivamento Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 abr 2008, 13:51. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /13440/stj-administrativo-multa-de-transito-auto-de-infracao-flagrante-notificacao-da-autuacao-prazo-desobediencia-arquivamento. Acesso em: 29 nov 2024.

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