Processual civil. Matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do STF. Recurso Especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 885.900; Proc. 2006/0200709-9; CE; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 06/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 189) Súm. nº 282 do STFr
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