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STJ - Processual civil. Incidente de inconstitucionalidade julgado pelo pleno do STJ

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Processual civil. Incidente de inconstitucionalidade julgado pelo pleno do STJ. Juntada aos autos do inteiro teor do acórdão. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 917.243; Proc. 2007/0014331-2; AL; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 04/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 196) Veja ementas semelhantes

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