Direito processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula nº 182/STJ. Execução fiscal. Valor de alçada. 50 ORTN'S. Súmula nº 7/STJ. Recurso cabível. Artigo 34 da lei Nº 6.830/80. 1. Ante o disposto na Súmula nº 182/STJ, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula nº 7/STJ). 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei nº 6.830/80)" - AGA 425.293/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 915.050; Proc. 2007/0103468-8; PR; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 222) Veja ementas semelhantes Súm. nº 182 do STJ Súm. nº 7 do STJ LEI 6830-1980, art. 34 CPC, art. 545