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STJ - Tributário e processual civil. Precatório. Substituição de bem penhorado

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Tributário e processual civil. Precatório. Substituição de bem penhorado. 1. Não merece acolhimento a pretensão de substituir o bem penhorado por crédito representado por precatório. Precedentes da Segunda Turma e da Primeira Seção. 2. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 894.017; Proc. 2006/0226531-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 220)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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