Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. REFIS. Legitimidade da exclusão por meio do diário oficial e da internet. Acórdão recorrido que contém fundamentos de natureza infraconstitucional (art. 5º da Lei nº 9.964/2000 e art. 26 da Lei nº 9.784/99) e constitucional (art. 5º, LV, da CF/88) autônomos. Não-interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula nº 126/STJ ("é inadmissível o Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). Agravo desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 793.527; Proc. 2005/0173832-4; DF; Primeira Turma; Relª Min. Denise Martins Arruda; Julg. 28/08/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 179) veja ementas semelhantes CF, art. 5 Súm. nº 126 do STJ