Tributário e processual civil. Agravo regimental. ISS. Serviços bancários. Não-incidência. Lista de serviços do DL nº 406/68, alterado pelo dl nº 834/69 e pelas LCS nºs 56/87 e 116/03. Taxatividade. Incabível aplicação analógica. Precedentes desta corte e do STF. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu Recurso Especial, a fim de afastar a incidência do ISS. 2. O acórdão a quo entendeu pela incidência do ISS nos serviços bancários do ora agravado. 3. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a "lista de serviços" prevista no DL nº 406/68, alterado pelo DL nº 834/69, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à Lei Municipal. Vastidão de precedentes. 4. Agravo regimental não-provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-EDcl-REsp 920.998; Proc. 2007/0019535-2; SC; Primeira Turma; Rel. Min. José Augusto Delgado; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 197)
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