Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente o Recurso Especial da autora para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 08/1992, concedendo as demais, em ação objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS. 2. Ausência do necessário prequestionamento do art. 3º da LC nº 118/05, o qual, nem de longe, mesmo que em passant, foi debatido ou mencionado no acórdão recorrido, no Recurso Especial ou nas contrarazões ao apelo extremo, sem que se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente. 3. Agravo regimental não-provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 929.813; Proc. 2007/00440431; SP; Primeira Turma; Rel. Min. José Augusto Delgado; Julg. 04/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 200)Veja ementas semelhantes