Processual civil. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Omissão na corte a quo não sanada por embargos de declaração. Adução de ofensa a normas legais ausentes na decisão atacada. Súmula nº 211/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento, com aplicação da Súmula nº 211/STJ. 2. O acórdão a quo, ao apreciar ação civil pública, assentou que "a Polícia Rodoviária Federal é responsável pela remoção, guarda e depósito dos veículos e animais apreendidos nas estradas federais. Ela, ou a União, pode delegar essa atividade a terceiros, desde que o faça através de concessão, permissão ou autorização licitadas formal e legalmente. Não o fazendo, a organização policial deve aparelhar-se para cumprir essa função pelos seus próprios meios, cumprindo atuação complementar ao seu desempenho principal". 3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos indicados como afrontados não-abordados, em momento algum, no aresto a quo. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo regimental não-provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 960.139; Proc. 2007/01349029; RS; Primeira Turma; Rel. Min. José Augusto Delgado; Julg. 18/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 213) Súm. nº 211 do STJ
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