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STJ - Processual civil. Sistema único de saúde (SUS). Legitimidade passiva para o fornecimento de medicação. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Recurso especial não conhecido

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Processual civil. Sistema único de saúde (SUS). Legitimidade passiva para o fornecimento de medicação. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Recurso especial não conhecido. 1. A controvérsia a respeito da competência dos entes federados para o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde foi decidida com base em fundamentos constitucionais, inviabilizando a sua análise nesta Corte. 2. Recurso Especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 967.101; Proc. 2007/0156438-9; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 06/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 215)

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Processual civil. Sistema único de saúde (SUS). Legitimidade passiva para o fornecimento de medicação. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Recurso especial não conhecido Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 18 maio 2008, 14:26. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /13761/stj-processual-civil-sistema-unico-de-saude-sus-legitimidade-passiva-para-o-fornecimento-de-medicacao-acordao-recorrido-decidido-por-fundamentos-constitucionais-recurso-especial-nao-conhecido. Acesso em: 27 nov 2024.

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