STJ - Processual civil. Execução fiscal. Débito inferior a R$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa na distribuição
STJ - Processual civil. Execução fiscal. Débito inferior a R$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa na distribuição
Processual civil. Execução fiscal. Débito inferior a R$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei nº 10.522/2002. 1. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, com redação dada pela Lei nº 11.033/04. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 968.721; Proc. 2007/0164893-0; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 11/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 216)Verificar ementas semelhantes
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