Tributário. Imposto de renda. Ausência de peça obrigatória. Cópia do acórdão dos embargos de declaração e da certidão de sua respectiva publicação. 1. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, leva ao não-conhecimento do agravo. 2. Não estão presentes as seguintes peças: o acórdão dos embargos de declaração e a certidão de sua publicação. 2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar pela completa instrução do agravo. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 900.728; Proc. 2007/0128860-5; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 20/09/2007; DJU 03/10/2007; Pág. 194) CPC, art. 544
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