Constitucional e processual. Precatório. Art. 78 do adct. Juros moratórios. Matéria constitucional. Incompetência desta corte. Precedente. Recurso especial não-conhecido. Agravo regimental. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao percentual de juros legais incidentes em precatórios, nos termos do art. 78 do ADCT, com base em fundamentação eminentemente constitucional. 2. Questão constitucional que refoge da competência do STJ em grau de Recurso Especial. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 888.066; Proc. 2006/02060273; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 20/09/2007; DJU 03/10/2007; Pág. 192) ADCT, art. 78
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