Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Reexame de prova. Súmula nº 7/STJ. 1. Acórdão do Tribunal local que, para conceder efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, pautou-se em fatos e provas. 2. Descabe Recurso Especial se o STJ, para constatar que houve ofensa à Lei Federal, tiver que imiscuir-se no contexto fático-probatório. 3. Correta aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 769.909; Proc. 2005/0124360-8; MT; Segunda Turma; Relª Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 20/09/2007; DJU 02/10/2007; Pág. 230) Súm. nº 7 do STJ
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