“Ementa: Administrativo. Ensino superior. Matrícula especial. Portador de diploma. Afinidade de cursos. Exigência desproporcional.

I. A autonomia didático-científica assegurada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal não as exime de observar o ordenamento jurídico, nem tampouco de pautar sua atuação pelos ditames cons­titucionais em vigor, entre eles, o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CF).

II. A exigência de afinidade para a efetivação de matrícula especial por candidato com grau universi­tário não se baseia em nenhuma justificativa socialmente aceitável.

III. Afastada a incidência da restrição referente à afinidade de cursos para efeito de matrícula especial de portador de diploma, inexiste qualquer obstáculo ao reconhecimento do direito postulado pela impetran­te, mesmo porque ela obteve nota máxima na única prova prevista para o processo seletivo às ‘Matrículas Especiais 2002’ (item VII.1 do Edital 1/02).

IV. Apelação e remessa oficial improvidas.” (AMS 2002.39.00.003546-7/PA. Rel.: Juiz Marcelo Velasco Nascimento Albernoz (convocado) 5ª Turma. Unânime. DJ de 29/08/05.)