“Ementa: Processual Civil. Execução de sentença. Parcela incontroversa. Expedição de precatório. Possi­bilidade. Honorários de sucumbência. Classificação como verba alimentar. Contrariedade ao entendimen­to atual do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Obrigação de devolver o valor que tenha sido sacado a maior.

I. O levantamento do valor do precatório não conduz à proclamação de perda do objeto do recurso quando a pretensão recursal tem por objetivo o reconhecimento de que o precatório da parcela relativa a honorários de sucumbência devem ser pagos de forma parcelada, pois não constituem parcela alimentícia.

II. A tempestividade do recurso é aferida pela intimação pessoal do representante legal da União, o que segundo a certidão existente nos autos demonstra a tempestividade do recurso interposto.

III. A ausência de cumprimento das disposições inscritas no art. 526 do CPC demanda por parte do agravado a indicação e comprovação, o que não ocorrendo conduz à rejeição do pedido.

IV. A ausência de intimação do Ministério Público Federal nas hipóteses em que sua intervenção não é obrigatória, resta suprida pela atuação de seu representante perante o Tribunal, em conformidade com o parecer do órgão ministerial e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

V. A impossibilidade de fracionamento do precatório não diz respeito à impossibilidade de pagamento da parcela incontroversa, mas à proibição de quebra do precatório possibilitando que uma parte seja paga como precatório e outra como obrigação de pequeno valor.

VI. A despeito de posicionamento adotado por maioria pela Corte Especial deste Tribunal, é necessá­rio reconhecer que o entendimento que preconiza a classificação de honorários advocatícios de sucumbên­cia como verba alimentar contraria a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e, deixa de observar que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 141.639/SP, DJ 13/12/96, também afastou os honorários de sucumbência como verba alimentar.

VII. O posicionamento é adotado em razão do caráter acessório à condenação e à ausência de certeza do causídico em relação a seu recebimento como meio de sobrevivência, pois para que possa aos mesmos fazer jus depende do sucesso na demanda, não podendo ser considerada para a sobrevivência do advogado uma verba aleatória e incerta, que por isso mesmo não pode ser incluída nas hipóteses do § 1º-A do art. 100 da Constituição Federal.

VIII. A natureza alimentar é reconhecida aos honorários contratuais.

IX. Agravo da União parcialmente provido para reconhecer a incidência do art. 78 do ADCT ao precatório expedido, determinando a devolução da parcela excedente, em caso de já ter ocorrido o levan­tamento, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da interposição de qualquer recurso, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação.” (Ag 2004.01.00.042576-0/DF. Rel.: Des. Federal Selene Maria de Almeida. 5ª Turma. Unânime. DJ 2 de 16/02/06.)