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TRF1 - Processo Civil. Tributário. Embargos à execução. Repetição de indébito. Restituição via com­pensação. Ofensa à coisa julgada

TRF1 - Processo Civil. Tributário. Embargos à execução. Repetição de indébito. Restituição via com­pensação. Ofensa à coisa julgada

Ementas
por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

“Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos à execução. Repetição de indébito. Restituição via com­pensação. Ofensa à coisa julgada.

I. Reconhecido judicialmente o direito à restituição, via compensação, dos valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre férias e licenças-prêmio não gozadas, remanesce o direito de agir dos exeqüentes para propor execução objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de ofensa à coisa julgada.

II. Apelação da Fazenda Nacional a que se nega provimento.” (AC 2004.34.00.003580-6/DF. Rel.: Des. Federal Maria do Carmo Cardoso. 8ª Turma. Unânime. DJ 2 de 24/03/06.


STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF1 - Processo Civil. Tributário. Embargos à execução. Repetição de indébito. Restituição via com­pensação. Ofensa à coisa julgada Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 09 jan 2011, 09:54. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /23103/trf1-processo-civil-tributario-embargos-a-execucao-repeticao-de-indebito-restituicao-via-com-pensacao-ofensa-a-coisa-julgada. Acesso em: 05 jul 2024.

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