Legenda

“[...] Candidato com registro deferido no momento da eleição. Posterior indeferimento. Art. 175, § 4º, do código eleitoral. Aplicação. Não provimento. 1.  Na linha dos precedentes desta c. Corte, prevalece a situação jurídica do candidato no momento da eleição. Assim, os votos atribuídos a candidato com o registro deferido na data do pleito, que, posteriormente tem o registro indeferido, devem ser contados para a legenda pela qual disputou o pleito, conforme dispõe o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. Precedentes: AAG nº 6.588/MG, Rel. Min. Gerardo Grossi, [...]  2.   No caso, o indeferimento do registro do candidato ocorreu após as eleições, razão pela qual os votos devem ser computados ao partido pelo qual concorreu no pleito. [...]”

(Ac. de 15.9.2009 no AgR-AC nº 3.291, rel. Min. Felix Fischer.)

“[...] Registro de candidatura. Indeferimento antes das eleições. Anulação dos votos. Novo cálculo do quociente eleitoral. 1. Confirmei em meu voto, após os votos-vistas dos Ministros Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani, a tese de que são nulos os votos conferidos a candidato que teve seu registro de candidatura indeferido antes da realização da eleição, assim permanecendo até o trânsito em julgado do pedido de registro, embora seu nome constasse na urna eletrônica. Prevaleceu, nesse sentido, recente interpretação do art. 175, § 3^º, do Código Eleitoral (MS n^º 3.525/PA, rel. Min. Carlos Ayres Britto, sessão de 5.6.2007).[...] 3. O art. 3^º da Res.-TSE n^º 21.925/2004 condicionou o cômputo dos votos à legenda do partido ao indeferimento do registro após a eleição, o que não é a hipótese dos autos. 4. Não estando assegurados, ao partido ou ao candidato, a contagem dos votos para qualquer efeito, correta a determinação de que se proceda ao recálculo do quociente eleitoral. Aplica-se ao caso o seguinte precedente: ‘[...] indeferido ou cassado o registro, antes do pleito, a mera pendência de recurso contra a decisão não assegura ao candidato nem ao partido – sempre na hipótese de eleições proporcionais – a contagem do voto para qualquer efeito [...]’”

(Ac. de 11.9.2007 nos EDclREsp n^º 27.041, rel. Min. José Delgado.)

“Recurso especial. Registro de candidatura. Indeferimento antes das eleições. Anulação dos votos. Art. 175, § 3^º, do Código Eleitoral. Provimento.1.A interpretação dos §§ 3^º e 4^º do art. 175 do Código Eleitoral demonstra que deve prevalecer a situação jurídica do candidato no momento da eleição. (TSE, RCEd n^º 674, de minha relatoria, DJ de 24.4.2007 e TSE, MS n^º 3.100/MA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 7.2.2003). 2. O candidato [...] no momento da eleição municipal, não tinha registro de candidatura deferido, circunstância que impõe a anulação dos votos a ele conferidos. [...] 3. Em se tratando de eleições proporcionais, o provimento integral do apelo do recorrente não pode ser deferido nesta instância em razão da implicação da nulidade de votos para o coeficiente eleitoral. 4. Esta Corte, no julgamento do MS n^º 3.525/PA, rel. Min. Carlos Ayres Britto, sessão de 5.6.2007, interpretando o art. 175, § 3^º, do Código Eleitoral, assentou entendimento de que são nulos os votos conferidos a candidato que teve seu registro de candidatura indeferido antes da eleição, ainda que sem trânsito em julgado, mas após a geração das tabelas para carga das urnas eleitorais. [...]”

(Ac. de 12.6.2007 no REspe n^º 27.041, rel. Min. José Delgado.)

“Mandado de segurança. Cômputo. Votos. Legenda. Candidatos. Nomes inseridos na urna. Registros indeferidos antes das eleições, mas após carga da urna. Votos nulos. Incidência do § 3^º do art. 175 do Código Eleitoral. [...] 1. O candidato que tiver seu registro indeferido antes da eleição – sem, no entanto, haver trânsito em julgado da decisão –, mas em data posterior à geração das tabelas para carga das urnas, terá seu nome incluído na urna eletrônica.Os votos dados a ele serão tidos como nulos, a teor do § 3^º do art. 175 do Código Eleitoral. [...]”

(Ac. de 5.6.2007 no MS n^º 3.525, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

“Recurso contra expedição de diploma. Preliminares afastadas. Mérito. Totalização de votos. Indeferimento de registro antes das eleições. Votos nulos. Não-provimento. [...] 3. A interpretação dos §§ 3^º e 4^º do art. 175 do Código Eleitoral demonstra que deve prevalecer a situação jurídica do candidato no momento da eleição. ‘[...] Para afastar a aplicabilidade do § 4^º do art. 175, o necessário é ser “a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento do registro” proferido antes da eleição; não que, antes dela haja transitado em julgado: indeferido ou cassado o registro, antes do pleito, a mera pendência de recurso contra a decisão não assegura ao candidato nem ao partido – sempre na hipótese de eleições proporcionais – a contagem do voto para qualquer efeito. [...]’ (MS-TSE n^º 3.100/MA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 7.2.2003.) 4. O pedido de registro de candidatura de Paulo Roberto Kopschina foi indeferido antes das eleições, mediante o provimento de recurso ordinário pelo TSE, em 12.9.2006. A despeito da interposição de embargos de declaração e de recurso extraordinário, ainda pendente de juízo de admissibilidade, o pedido de registro continuava indeferido ao tempo das eleições. Os votos obtidos pelo candidato não podem ser revertidos em favor de sua legenda, devendo ser considerados nulos. [...]”

(Ac. de 10.4.2007 no RCEd n^º 674, rel. Min. José Delgado.)

“[...] 4. Considerando que a decisão de cassação do registro ocorreu após a diplomação e tendo em conta o disposto no art. 175, §§ 3^º e 4^º, do Código Eleitoral, é de ver-se que os votos atribuídos aos candidatos cassados, tidos como não registrados, são nulos para esses representados, mas válidos para a legenda. [...]”

(Ac. de 25.5.2006 no RMS n^º 436, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] 1. O recurso especial trata tão-somente de questão atinente à validade da convenção realizada pelo PSC, em face do conflito intrapartidário existente, e seus respectivos efeitos em relação à formação da Coligação Caraíbas Independente. 2. A destinação dos votos dos candidatos do PSC e a aplicação dos arts. 175, §§ 3^º e 4^º, do Código Eleitoral e da Res.-TSE n^º 21.925 deverão ser objeto de análise pelo juiz eleitoral, em face da decisão, objeto deste recurso especial. [...]”

(Ac. n^º 24.850, de 26.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] II – Aplica-se o § 3^º do art. 175 do Código Eleitoral, considerando-se nulos os votos, quando o candidato para o pleito proporcional, na data da eleição, não tiver seu registro deferido. Por outro lado, o § 4^º do citado artigo afasta a aplicação do § 3^º, computando os votos para a legenda, se o candidato, na data da eleição, tiver uma decisão, mesmo que sub judice, que lhe defira o registro, a qual, posteriormente ao pleito, seja modificada, negando-lhe o pedido.”

(Ac. de 19.8.2004 no RCEd n^º 638, rel. Min. Peçanha Martins;  no mesmo sentido os Acórdãos de 31.10.2006 no AgRgMS n^º 3.527, rel. Min. Caputo Bastos;   e o Ac. de 27.2.2007 no AgRgAg n^º 6.588, rel. Min. Gerardo Grossi.)

“Mandado de segurança. Registro de candidatura. Indeferimento. Cômputo de votos. Art. 175, § 4^º, do Código Eleitoral. Recurso contra diplomação. Desprovimento. ‘Ação de impugnação de listagem de candidatos e cálculo do quociente eleitoral’. Decisão que afetou diretamente a situação jurídica do impetrante. Ausência de citação. Nulidade.” NE: O TRE, em recurso contra diplomação confirmou o cômputo dos votos para a legenda, pois a decisão que cancelou o registro ocorreu após as eleições. Em recurso inominado contra decisão que julgara improcedente “impugnação de listagem de candidatos e cálculo de quocientes eleitorais e partidários”, foi determinado o refazimento das listas, sem o cômputo para a legenda dos votos, porque o próprio pedido inicial de registro fora negado e os recursos interpostos não gozavam de efeito suspensivo. Essa decisão transitou em julgado sem que fosse citado o impetrante para oferecer defesa. Declaração de sua nulidade para subsistir a tomada no recurso contra a diplomação.

(Ac. n^º 2.995, de 13.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

“Questão de ordem. Inteligência do art. 175, e seus §§ 3^º e 4^º, do Código Eleitoral. O cômputo de votos conferidos a candidato que concorreu à eleição por força de liminar concedida em ação de revisão criminal, que, posteriormente às eleições, foi julgada improcedente, deve ser feito de acordo com o disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral.”

(Ac. n^º 1.029, de 13.12.2001, rel. Min. Ellen Gracie.)

“Consulta. Deputado federal: ‘A) Eleito o candidato ao cargo de prefeito, mas, sendo considerado inelegível após a eleição, aplica-se o § 4^º, do artigo citado? [...]’ Respondidas as letras A e C, prejudicada a B, e não conhecida a D.” NE: O artigo em análise é o 175, § 4^º, do CE. A resposta foi no sentido da inaplicação do dispositivo à eleição majoritária.

(Res. n^º 20.865, de 11.9.2001, rel. Min. Costa Porto.)

“Recurso contra diplomação. Coligação. Litisconsórcio. Desnecessidade. Hipótese em que não há litisconsórcio necessário, tendo em vista que apenas serão atingidos os candidatos interessados. Incidência do disposto no § 4^º do art. 175 do Código Eleitoral.” NE: A citação da coligação como litisconsorte só seria necessária se a perda do cargo levasse a que não se computassem, para qualquer efeito, os votos. Entretanto, incide no caso o disposto no § 4^º do art. 175, CE, contando-se os votos para a legenda, em relação a eleição proporcional.

(Ac. n^º 584, de 8.6.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

“Candidaturas impugnadas. Duplicidade de filiações. Decisão transitada em julgado antes do pleito. Aproveitamento dos votos para a legenda. Impossibilidade. CE, art. 175, §§ 3^º e 4^º. 1. A nulidade de registro de candidatura, com decisão transitada em julgado antes da realização do pleito, impede a contagem para a legenda dos votos atribuídos ao candidato. 2. A divergência jurisprudencial pressupõe teses jurídicas conflitantes sobre situações análogas ou semelhantes. 3. Recurso especial não conhecido.”

(Ac. n^º 15.237, de 25.5.99, rel. Min. Edson Vidigal.)

“[...] O cômputo, para a legenda, dos votos dados a candidatos, cujo registro foi cassado, supõe que existam outros, concorrendo às eleições. Isso não se verificando, inexiste razão para que os votos sejam considerados.”

(Ac. n^º 988, de 15.12.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

“[...] Candidato não registrado. Votos considerados nulos. Inteligência do art. 46, § 1^º, da Resolução n^ºº e 4^º). [...]” NE: Registro indeferido, pelo TSE, em 2.10.96; trânsito em julgado em 14.10. No dia da eleição, 3 de outubro, já não possuía a qualidade de candidato. O recurso especial não possui efeito suspensivo e tal efeito não lhe foi atribuído por liminar em mandado de segurança ou medida cautelar. 19.540 (CE, art. 175, §§ 3

(Ac. n^º 15.026, de 6.5.97, rel. Min. Costa Porto.)

“Recurso especial. Efeito. Participação em eleições. Liminar. Mandado de segurança. Impossível é ter como enquadrável o caso no § 4^º do art. 175 do Código Eleitoral quando, à época da eleição, o recurso especial já se encontrava apreciado, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão no dia imediatamente anterior ao pleito. A liminar em mandado de segurança, pela qual se emprestou efeito suspensivo, perdeu o objeto, não respaldando, assim, o cômputo dos votos para o partido ou coligação.”

(Ac. n^º 11.569, de 15.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

“Registro de candidatos. Denegação. Participação nas eleições em razão de liminar em mandado de segurança, posteriormente cassada. Validade do voto legenda. I – A medida liminar, concedida em mandado de segurança, para que o candidato concorra à eleição, implica deferimento do registro, embora sob condição resolutiva, atraindo a aplicação do § 4^º do art. 175 do Código Eleitoral, isto é, a contagem dos votos para a legenda. [...]”

(Ac. n^º 11.830, de 1^º.9.94, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

“[...] Impossibilidade jurídica de computar votos a candidatos inexistentes, nem admitir voto de legenda. [...]” NE: Pretensão de que sejam computados para a coligação, como votos de legenda, aqueles em que foram assinalados números de candidatos inexistentes iniciados pelos algarismos dos partidos que a integram. Ver art. 59, § 2^º, da Lei n^º 9.504/97, que prevê, nessa hipótese, o cômputo dos votos para a legenda no sistema eletrônico de votação.

(Ac. n^º 12.269, de 24.3.92, rel. Min. Pedro Acioli;   no mesmo sentido o Ac. n^º 12.028, de 25.6.91, rel. Min. Vilas Boas.)

“1. Voto de legenda. Cômputo. Candidato único. Interpretação do art. 176, I, do CE. Conta-se o voto apenas para a legenda, na eleição proporcional, quando o eleitor indicar somente a sigla partidária, ainda que concorra ao pleito candidato único registrado pelo partido. 2. Recontagem de votos. Falta de impugnação. Preclusão. Não é de se deferir recontagem de votos quando inexistente a impugnação de que trata o art. 169 do CE, no momento da apuração. 3. Recurso especial não conhecido.”

(Ac. n^º 10.807, de 3.8.89, rel. Min. Miguel Ferrante.)

“Coligação. Voto dado aos partidos. Contagem para um deles. Não há prejuízo para coligação, porque o voto dado a qualquer dos partidos coligados beneficia a coligação.”

(Ac. n^º 10.743, de 4.5.89, rel. Min. Roberto Rosas;   no mesmo sentido o Ac. n^º 10.746, de 4.5.89, do mesmo relator.)

“Homonímia. Alegação da ocorrência de erro de fato com graves prejuízos para o candidato. Preclusão, por não atendido o estabelecido no art.169 do CE, que cuida da impugnação no momento da apuração e no § 2^º do mesmo artigo, relativo ao prazo de 48 horas para a interposição do recurso. [...]” NE: “Dois candidatos, ambos incluídos entre os seus nomes o de Alcides, de partidos diferentes, mas integrando a mesma coligação, embora só um deles tivesse pedido o registro com essa variação. [...] Os votos foram inicialmente anulados e, depois, passaram a ser computados apenas para a legenda da coligação. [...] Quando há anulação de voto ou contagem diversa da correta, deve haver impugnação voto a voto, no momento da apuração, devendo no prazo de 48 horas ser interposto o recurso.”

(Ac. n^º 8.823, de 25.6.87, rel. Min. Aldir Passarinho.)