Eleição majoritária

• Candidato único

  “Eleição. Prefeito. Maioria de votos. Interpretação do § 2^º, do art. 1^º, da Lei n^º 8.214/91. I – Serão considerados eleitos o prefeito e o vice-prefeito com ele registrado que obtiverem maioria de votos (art. 1^º, § 2^º, da Lei n^º 8.214/91). Tal norma não exige maioria absoluta de votos. Mesmo que se tratasse de município com mais de duzentos mil habitantes, não caberia falar de segundo turno de eleições com candidatura única a prefeito. Além disso, no primeiro turno de qualquer forma não seria computados os votos em branco (CF, arts. 77, §§ 2^º e 3^º, e 29, II). II – Inocorrência de violação de lei ou dissídio jurisprudencial. [...]”

  (Ac. n^º 11.402, de 14.10.93, rel. Min. José Cândido.)

  
  

• Empate na votação

  “[...] Eleição majoritária. Município com menos de 200 mil eleitores. Empate. Critério de desempate pela idade favorecendo o mais idoso. Utilização da analogia (arts. 4^º da LICC; 77, § 5^º, da Constituição Federal; e 110 do Código Eleitoral). [...]”

  (Ac. n^º 19.274, de 29.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

  
  

• Maioria de voto

  “Embargos de declaração no recurso especial eleitoral processado como ordinário. [...] 13. Nas eleições disputadas em segundo turno (CF, art. 77, § 3^º; Lei n^º 9.504/97, art. 2^º, § 1^º), considera-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Não-incidência, na situação posta, da norma do art. 224 do Código Eleitoral. 14. Cassado o diploma de governador de estado, eleito em segundo turno, pela prática de ato tipificado como conduta vedada, deve ser diplomado o candidato que obteve o segundo lugar. Rejeitados os primeiros embargos. Recebidos os segundos”. NE: Trecho do voto condutor: “[...] é clara a situação de que, ‘se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos’. Então, a maioria é simples, ao contrário da maioria absoluta exigida no caput do art. 2^º da Lei n^º 9.504/97 – para o primeiro turno. [...] Entendo que cabe execução imediata e que, no caso, a questão da nulidade dos votos não se põe, porque a maioria que se exige é a maioria simples, conforme o § 1^º do art. 2^º da Lei n^º 9.504/97, que repete o art. 77 da Constituição”.

  (Ac. n^º 21.320, de 9.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

  
  

  “Recurso contra diplomação. Candidatos eleitos, diplomados e empossados. Governador e vice-governador de estado. Alegação de interpretação errônea, pela Corte a quo, do disposto no art. 28, in fine, e 77, § 2^º, da Constituição Federal. A maioria absoluta exigida pela Constituição é realmente de votos, não se podendo, pois, considerar os eleitores que não compareceram às eleições. Inadmissível a tardia argüição de suspeição dos juízes da Corte Regional, matéria já decidida pelo STF contra a pretensão dos recorrentes (CE, art. 28, parágrafo único). Impossibilidade de exame neste recurso de suposta ocorrência de fraude não comprovada nos autos.”

  (Ac. n^º 12.290, de 2.4.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

  
  

  “[...] Governador e vice-governador. Eleição em dois turnos. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados (CF, art. 32, § 2^º, e art. 77).” NE: O prazo de 20 dias está previsto no § 3^º do art. 77, CF. O caput desse artigo, com a redação dada pela EC n^º 16/97, fixa o último domingo de outubro para a realização do segundo turno da eleição. Na redação original não havia a previsão.

  (Res. n^º 15.846, de 3.11.89, rel. Min. Bueno de Souza.)