Acórdão: Apelação Cível n. 2003.016256-9, de São José. 
Relator: Des. Salete Silva Sommariva. 
Data da decisão: 24.11.2005.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A RESPOSTA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU - ART. 267, § 4º DO CPC. Consoante o disposto no art. 267, § 4º do Código de Processo Civil, "depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2003.016256-9, da comarca de São José, em que é apelante Sérgio Martins e apelado Bozano Simonsen Leasing S/A - Arrendamento Mercantil: 

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para seguir no seu regular processamento. 
Custas na forma da lei. 

I - RELATÓRIO: 
Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por Bozano Simonsen Leasing S/A - Arrendamento Mercantil contra Sérgio Martins. 
Após a contestação (fls. 19/22), o autor peticionou, informando que o réu havia regularizado as pendências que motivavam a rescisão, razão pela qual requereu a desistência da lide (fls. 31/32). 
Em face do requerimento, o togado de primeiro grau julgou extinto o feito sem julgamento de mérito (fl. 34). 
Inconformado, o executado apelou, aduzindo que a desistência não poderia ser acolhida antes que o magistrado lhe oportunizasse manifestação a respeito (fls. 39/44). 
Após as contra-razões (fls. 50/54), ascenderam os autos a esta Egrégia Corte. 

II - VOTO: 
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em análise, ensejando decisão de mérito a seu respeito. 
As razões do recurso cingem-se ao fato de o magistrado a quo ter acolhido o pedido de desistência da ação sem a prévia anuência do apelante. 
O recurso merece provimento e dispensa comentários maiores. 
Sobre a desistência, dispõe a Lex Instrumentalis: 
"Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: 
(...) 
Vlll - quando o autor desistir da ação; 
(...) 
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." 
Acerca deste dispositivo, a doutrina leciona: 
"Seria inaceitável que, após sofrer os ônus de ter de se defender da ação proposta, a desistência ainda independesse de sua concordância. Chamado a juízo, o réu tem direito ao julgamento da lide, posição esta que coincide com o interesse do próprio Estado, ao qual não convém que os processos se encerrem sem solucionar o mérito, com a possibilidade de se reiniciarem a seguir, atravancando os juízos inutilmente, apenas para satisfazer a um capricho do autor. Isto somente se poderia conceber se o processo fosse negócio jurídico de direito privado" (ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de, Comentários ao código de processo civil, 7.ed., v. 02., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.409). 
A propósito, já decidiu este Tribunal: 
"Segundo a dicção do artigo 267, §4°, do CPC, decorrido o prazo para resposta, a desistência da ação somente se afigura possível com a anuência do réu" (AC n. 00.014813-0, de Chapecó, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 03.04.2003). 
"Depois de transcorrido o prazo para a contestação o autor não poderá desistir da ação sem a concordância de todos os réus, inclusive daqueles chamados ao processo na condição de litisconsortes passivos necessários" (AC n. 88.088225-0 (51.030), de Palhoça, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 09.12.2002). 
Com efeito, a preceptivo legal é bastante claro ao condicionar o pedido de desistência do autor, elaborado após a resposta do réu, à anuência deste. Cuida-se de medida que objetiva evitar com que a demanda, após efetivada a relação processual, torna-se um simples joguete nas mãos dos autores. Se o demandado veio aos autos, contratou advogado, elaborou resposta, todas estas atitudes não podem ser deixadas de lado. 
In casu, o apelado requereu a desistência do feito a fls. 31/32 e, entregue concluso ao magistrado, este, sem ouvir o réu, acolheu o pedido e julgou extinto o processo, sem análise de mérito, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil (fl. 34). 
Evidente que na situação em tela houve violação a expresso dispositivo processual. Destarte, a substituição do decisum é medida que se impõe. 
Isso posto, dá-se provimento ao apelo, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à comarca de origem, a fim de que seja cumprido o disposto no art. 267, § 4º do Código de Processo Civil. 

III - DECISÃO: 
Nos termos do voto da relatora, decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para seguir no seu regular processamento. 
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Ricardo Fontes e Salim Schead dos Santos. 

Florianópolis, 24 de novembro de 2005. 

Salete Silva Sommariva 
PRESIDENTE E RELATORA