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TRF5 - Penal. Desobediência. O simples desatendimento á solicitação de autoridade não configura o crime de desobediência

Ementas

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TRF 5ª REGIÃO - INQUÉRITO Nº 000503 PB (2000.05.00.017762-5) (DJU 16.04.2001, SEÇÃO 2, P. 217)

AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
INDIC.: J.M.E.S.
ADV: OUTEMBERG SARMENTO DA SILVEIRA
RELATOR: DES. FED. CASTRO MEIRA - PLENO

EMENTA

PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
- O simples desatendimento ‘à solicitação’ de autoridade não configura o crime de desobediência.
- Denúncia rejeitada.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, julgar improcedente a denúncia, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 21 de março de 2001 (data do julgamento).

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF5 - Penal. Desobediência. O simples desatendimento á solicitação de autoridade não configura o crime de desobediência Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 03 jan 2008, 16:34. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências/11881/trf5-penal-desobediencia-o-simples-desatendimento-a-solicitacao-de-autoridade-nao-configura-o-crime-de-desobediencia. Acesso em: 24 jul 2024.

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