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TJMG - Administrativo - Possibilidade de corte de energia elétrica - inadimplemento - previsão legal

Ementas

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Número do processo: 1.0073.04.016693-3/001(1)
Relator: ANTÔNIO HÉLIO SILVA
Data do acordão: 30/06/2005
Data da publicação: 09/08/2005

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. É possível efetuar o corte em fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, diante de expressa previsão legal neste sentido, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.937/93.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TJMG - Administrativo - Possibilidade de corte de energia elétrica - inadimplemento - previsão legal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 07 jan 2008, 12:37. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências/12066/tjmg-administrativo-possibilidade-de-corte-de-energia-eletrica-inadimplemento-previsao-legal. Acesso em: 26 nov 2024.

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