"Aviso prévio proporcional – Artigo 7º, XXI, CF/88 – Não é auto-aplicável – "A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende de legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/88 não é auto-aplicável". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST – RR 391798 – 1ª T. – Rel. Min. Conv. Altino Pedrozo dos Santos – DJU 09.02.2001 – p. 434)
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