Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Violação de dispositivos legais não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 782/2002-900-12-00.5; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1948)
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