Recurso de revista do ministério público do trabalho. Ação civil pública. Pretensão de implantação e pagamento de salário mínimo a todos os empregados do município de jardim, concursados ou não, independentemente da jornada laboral cumprida. O pagamento do salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho cumprida, quando reduzida, ainda que em valor inferior ao salário mínimo mensal, não implica violação do art. 7º, IV, da Carta Política. Exegese consentânea com a norma consagrada no inciso XIII do mesmo preceito constitucional. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 760.005/2001.2; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1875) CF, art. 7
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