TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Instrumento incompleto
TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Instrumento incompleto
Agravo de instrumento. Instrumento incompleto. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT). Ademais, considera-se inexistente o recurso apócrifo. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 404/2003-012-04-40.7; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DJU 05/10/2007; Pág. 1881) CLT, art. 897
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