Recurso de revista. Abono previsto por acordo coletivo. Natureza jurídica. Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes que limitou exclusivamente ao pessoal da ativa o direito à percepção de abonos como forma de retribuição da produtividade, atribuindo-lhe caráter nitidamente indenizatório. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 2.133/2002-002-08-00.0; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DJU 05/10/2007; Pág. 1903)
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