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TST - Trabalhista. Recurso de revista. Prescrição do FGTS

Trabalhista

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Recurso de revista. Prescrição do FGTS. Nos termos da Súmula nº 95 do TST, "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. " Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 101.938/2003-900-04-00.0; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DJU 05/10/2007; Pág. 1906) Súm. nº 95 do TST

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Trabalhista. Recurso de revista. Prescrição do FGTS Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 09 mar 2008, 09:02. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências/12948/tst-trabalhista-recurso-de-revista-prescricao-do-fgts. Acesso em: 29 nov 2024.

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