Agravo de instrumento do basa preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.   Verifica-se que a parte não procurou inquirir o Tribunal Regional por meio de Embargos Declaratórios sobre os pontos em relação aos quais entendia ter havido omissão. Incidência da Súmula nº 184 do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia acerca de planos de previdência complementar privada entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador, para a complementação de aposentadoria de seus empregados. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Desfundamentada a preliminar, considerando que o Reclamado não indicou os dispositivos de Lei que entendeu violado, tampouco apontou contrariedade à Súmula de jurisprudência desta Corte. ABONO - PARCELA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inviável o processamento do Recurso de Revista, quando não satisfeita nenhuma de suas hipóteses de cabimento, insculpidas no art. 896 do CLT. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia acerca de planos de previdência complementar privada entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador, para a complementação de aposentadoria de seus empregados. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de reconhecida a omissão na prestação da tutela jurisdicional, pelo egrégio Regional, torna-se despicienda a determinação de retorno dos autos à Corte a quo. É que o pleito omitido na análise dos Embargos Declaratórios tem cunho exclusivamente jurídico e independe do exame do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, a nova redação da Súmula nº 297 do TST, em seu item III, aliada ao princípio da economia e celeridade processual, autoriza a imediata análise da questão jurídica sobre a qual se omitiu o Regional. Nesse contexto, tem-se como prequestionados os arts. 2º e 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal que serão analisados no tópico relativo à natureza jurídica do abono. ABONO - NATUREZA. Inviável o processamento do Recurso de Revista, quando não satisfeita nenhuma de suas hipóteses de cabimento, insculpidas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 52.494/2002-900-08-00.8; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1890) Súm. nº 184 do TST CLT, art. 896 Súm. nº 297 do TST CF, art. 5