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TST - Trabalhista. Contrato nulo. Efeitos

Trabalhista

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Contrato nulo. Efeitos. A decisão revisanda está em desarmonia com os termos da Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 277/2003-611-04-00.4; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1893) Súm. nº 363 do TST

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