Recurso de revista. Auxílio-cesta alimentação. Previsão em acordo coletivo. Nãoextensão aos aposentados. A jurisprudência desta c. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício da cesta-alimentação destina-se apenas aos empregados em atividade, dada sua natureza indenizatória, não fazem jus os Reclamantes à percepção da parcela em sua complementação de aposentadoria. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 13.942/2004-013-09-00.7; Segunda Turma; Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes; DJU 05/10/2007; Pág. 1904 Veja ementas semelhantes CF, art. 7
Precisa estar logado para fazer comentários.