TST -Trabalhista. Recurso de revista. Acréscimo de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/01. Prescrição
TST -Trabalhista. Recurso de revista. Acréscimo de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/01. Prescrição
Recurso de revista. Acréscimo de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Lei complementar nº 110/01. Prescrição. Ação ajuizada dentro do prazo de dois anos, contado da data da vigência da Lei Complementar nº 110/01. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 2.165/2003-341-01-00.1; Quinta Turma; Relª Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda; DJU 05/10/2007; Pág. 1959)
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