“Ementa: Ação de indenização por morte. Alegação de imprudência, negligência e omissão na prestação de serviços de saúde prestados por hospital particular. Inexistência de participação direta de entes pú­blicos nos atos que supostamente redundaram no óbito do paciente. Ilegitimidade passiva da União e do INSS. Competência da Justiça Estadual. Sentença anulada.

I. Apoiada a argumentação exposta na inicial na imprudência, negligência, culpa grave e omissão na prestação de serviços de saúde ao cônjuge da autora, bem como ao descaso do corpo médico em relação à gravidade do caso, resta patente a legitimidade passiva do hospital demandado.

II. A legitimatio ad causam, pertinência subjetiva da ação (Buzaid), deve ser aferida, via de regra, a partir da análise da relação jurídica de direito material, pois é o direito material que determina a titularidade dos direitos.

III. Genericamente, somente os sujeitos da relação jurídica de direito material estão autorizados a demandar em juízo (legitimação ordinária), admitindo-se, excepcionalmente, em hipóteses previstas pelo ordenamento jurídico, a participação no processo de alguém que não seja sujeito desta relação jurídica ma­terial (legitimação extraordinária).

IV. A relação de direito material da qual supostamente teria emergido o dano sustentado pela apelante tem como sujeitos o Hospital Felício Rocho e Antônio Adilson da Mota, uma vez que aquele, por impru­dência, negligência e omissão, teria sido o causador do dano, enquanto este seria o lesionado.

V. Não se vislumbra participação do INSS e da União na relação jurídica material que teria ensejado

o evento morte, uma vez que tais entes não participaram diretamente do atendimento ao paciente, como ocorreu com o Hospital Felício Rocho.

VI. Do disposto nos arts. 197 e 199, § 1º, da Constituição Federal, depreende-se que o Poder Público tem dever de prestar assistência à saúde dos cidadãos, atuando diretamente, através de seus hospitais, postos de saúde, clínicas públicas, serviços de atendimento a domicílio, ou indiretamente, arcando com o custo dos tratamentos efetivados em instituições de saúde conveniadas, atualmente por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS.

VII. O atendimento médico foi prestado ao cônjuge da apelante por instituição privada de saúde, tendo o poder público atuado tão-somente no pagamento do serviço, em decorrência de convênio, do que se conclui pela ilegitimidade passiva dos entes públicos, porquanto a obrigação de arcar com os custos do tratamento médico jamais poderia ser relacionada com os atos que teriam conduzido o paciente ao óbito.

VIII. Estando apenas a instituição privada legitimada para compor o pólo passivo da demanda, não há enquadramento da ação nas hipóteses constitucionais de competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado e julgado pela Justiça Estadual.

IX. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Estado de Minas Gerais, comarca de Belo Horizonte, ficando prejudicadas as apelações da União e de Celeneuza Azevedo Mota.

X. Apelações da União e Celeneuza Azevedo Mota prejudicadas.” (AC 2001.01.00.014069-3/MG. Rel.: Juiz Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado). 5ª Turma. Unânime. DJ 2 de 04/05/06.)