“Ementa: Processual Civil. Provimento judicial que extingue execução a uma das CDA’s de origem nor­mativa diversa as demais. Natureza jurídica: sentença terminativa, inatacável por agravo de instrumento. Não observância dos ditames legais quanto ao recurso próprio. Seguimento negado. Agravo interno não provido.

I. É permitido à Fazenda Pública o manejo de uma execução fiscal para a cobrança de vários títulos executivos. Essa reunião, no entanto, não tem o condão transmudar a natureza jurídica de autonomia e independência de cada título executivo cobrado. Assim, em verdade, o que a lei permite, por economia e celeridade processuais, é o ajuizamento de um único procedimento judicial que cumula várias execuções, cada qual baseada na sua respectiva CDA.

II. A decisão que fulmina por inteiro um dos títulos executivos, cuja raiz legal é diferente a dos de­mais, em razão de vício na sua formação, é sentença, pois está extinguindo o processo de execução a ele correspondente, produzindo-lhe, inclusive, os efeitos da coisa julgada.

III. Lado outro, a execução fiscal de CDA’s referentes a períodos diversos de um mesmo tributo. Nes­se caso, cada título representa fração de um crédito de origem normativa comum e, por serem aditamentos entre si, devem ser considerados em conjunto. A decisão que os afastar parcialmente será interlocutória, uma vez que não extinguirá a execução do saldo remanescente daquela espécie de crédito tributário.

IV. No concreto o provimento judicial agravado originalmente é sentença, porquanto somente ela produz a coisa julgada material em relação à reconhecida nulidade do título judicial de origem normativa diversa a dos demais executados (art. 618, I, do CPC), o que impede, inclusive, a renovação do pedido pelo credor. Não há lógica que tal nulidade seja declarada por decisão interlocutória, passível apenas de preclu­são, que, em tese, admite futura rediscussão da matéria por via outra.

V. Agravo interno não provido.

VI. Peças liberadas pelo Relator, em 14/03/06, para publicação do acórdão.” (AgTAg 2005.01.00.061261-5/BA. Rel.: Des. Federal Luciano Tolentino Amaral. 7ª Turma. Maioria. DJ 2 de 12/05/06.)