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este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, TJES - Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo.
TJES - Civil. Contratos. Cláusula penal.
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 29 set 2012, 07:10. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências/31661/tjes-civil-contratos-clausula-penal.
Acesso em: 24 nov 2024.
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