CONTRATO DE CESSÃO DE UTILIDADES

Pelo presente instrumento particular, ....... empresa rural (ou Fazenda.....)..........., com sede na localidade de .........., cidade de ......... Estado de ....., inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..., denominada a seguir Empregadora, e .........., domiciliado na .........., n.º....., cidade de.........., Estado de, portador da CTPS n.º...., série......., doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato de Cessão de Utilidades, mediante as seguintes condições:

1ª - A Empregadora cede, sem quaisquer ônus ao Empregado, para seu uso e de sua família:
a) a moradia sita na .........., composta de ........, bem como o seu mobiliário representado por .......... ( camas, mesas, cadeiras, fogão, etc.);
b) uma área de ......... m2, destinada à produção de hortifrutigranjeiros e animais de pequeno porte, para sua subsistência e de sua família.

2ª - Concordam expressamente as partes que a cessão gratuita desses bens e utilidades não integram o salário do Empregado para quaisquer efeitos, nos precisos termos do art. 5º da Lei n.º 5.889/73, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.300, de 29 de agosto de 1996.

3ª - O Empregado obriga-se a conservar as referidas utilidades cedidas, comprometendo-se a devolvê-las em perfeitas condições de uso e habitabilidade, respondendo pelos danos ou prejuízos causados.

4ª - O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia e a área de terra a ele destinada, no caso de rescisão do presente contrato.

5ª - As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato

6ª - Cópia deste Contrato será obrigatoriamente encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais desta região.

Estando, assim, justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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EMPREGADORA

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EMPREGADO

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TESTEMUNHAS(1)
RG:
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
RG:
CPF: