18 dez 2008, 21:24
Corte Especial realiza nesta sexta sessão de encerramento do ano judiciário
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Protocolo Externo do STJ não funcionará em janeiro
Embargos infringentes podem decidir sobre condição da ação, mesmo que voto-vencido não trate do tema
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Por: Administrador Master
Por: TJMG - Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais
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