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Ministro suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STFO ministro Celso de Mello concedeu liminar em favor do deputado estadual alagoano Cícero Ferro (PMN) e determinou a suspensão da prisão preventiva decretada pelo juiz da 17ª Vara Criminal de Maceió (AL). O deputado é investigado por suposta participação em um crime de homicídio, ocorrido em janeiro de 2005. |
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Ministro determina que cabe à Justiça do Trabalho julgar causa sobre complemento de aposentadoria |
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Desocupação da Raposa Serra do Sol será concluída no dia 30 de abril |
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