29 maio 2009, 18:30
Ausência de defesa diante do TJ leva à anulação parcial de processo contra deputado estadual
STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano
Réu em prisão domiciliar por falta de vaga pode ser transferido assim que surgir vaga
Terceiro de boa-fé pode executar duplicata aceita, mesmo com negócio original inconcluso
Anulação de atos por denunciação da lide não leva à nulidade automática de provas anteriores
Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais
Pagrisa será incluída no cadastro dos que mantiveram trabalhadores em condição análoga à de escravo
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Por: Administrador Master
Por: TJMG - Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais
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