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Prisão do depositário infiel é ato arbitrário sem suporte legal, decide o ministro Celso de Mello (íntegra da decisão)O ministro Celso de Mello deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 98893) para suspender a prisão civil de depositário judicial infiel, por considerá-la contrária à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e à Constituição Federal. |
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2ª Turma: Ministros concedem prisão domiciliar a acusados de homicídio e comentam precariedade das prisões brasileiras |
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1ª Turma nega recurso da defesa do ex-governador Jackson Lago |
| 09/06/2009 - 20:18 2ª Turma nega HC a bicheiro acusado de homicídio qualificado |
| 09/06/2009 - 20:07 Rejeitada liberdade de policial militar acusado de matar uma pessoa em 2003 |
| 09/06/2009 - 20:00 2ª Turma do STF arquiva denúncia contra acusado de porte ilegal de arma |
| 09/06/2009 - 19:10 Confirmada soltura de acusado de homicídio e furto qualificados sem julgamento há mais de dois anos |
| 09/06/2009 - 19:04 1ª Turma nega HC a condenado por porte ilegal de arma de fogo |
| 09/06/2009 - 18:49 Mulher de integrante do PCC tem liberdade negada pela 2ª Turma |
| 09/06/2009 - 18:25 Mantida prisão preventiva de denunciado por homicídio que já foi condenado por assaltar caminhão da ECT |
| 09/06/2009 - 17:43 Audiência pública sobre combate ao crime organizado será reapresentada na TV Justiça nesta madrugada |
| 09/06/2009 - 16:48 Rádio Justiça: programa Hora Legal fala de reconhecimento tardio de paternidade |
| 09/06/2009 - 16:47 2ª Turma: dosimetria da pena deve ser fundamentada |
| 09/06/2009 - 16:30 Acusado de crime contra o Sistema Financeiro aponta descumprimento de decisão do Supremo |
| 09/06/2009 - 16:12 Mantida a prisão de economista condenado pela morte da mãe |
| 09/06/2009 - 15:53 1ª Turma mantém ação penal contra deputado estadual do Rio de Janeiro |
| 09/06/2009 - 13:57 Ministro Carlos Ayres Britto fala do regime constitucional da liberdade de imprensa |
| 09/06/2009 - 13:51 Senadora pede pressa no julgamento de ações sobre a transposição do Rio São Francisco |
| 09/06/2009 - 12:45 Caso Goldman: Advogados do pai do menor e da família brasileira encontram-se com a ministra Cármen Lúcia |
| 09/06/2009 - 12:15 Presidente do STF defende liberdade de imprensa com responsabilidade |
| 09/06/2009 - 08:00 Clérigo israelense impetra HC no Supremo para evitar extradição |
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