Em MS, Ministro Gilmar Mendes diz que PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso é retrocesso

Quarta, 30 de Setembro de 2009

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, declarou nesta terça-feira (29/01), em Campo Grande (MS), que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efetiva, sem concurso público, titulares interinos de cartórios é um retrocesso para o país. “A falta de profissionalização nos cartórios, principalmente nos de registro de imóveis, é em parte responsável pela grilagem e pela má aplicação do direito nessa área”, destacou o ministro durante a abertura do I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, que acontece até a próxima quinta-feira (01/10) em Campo Grande (MS).

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Ministro Gilmar Mendes pede maior agilidade na tramitação de processos fundiários

Quarta, 30 de Setembro de 2009

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, defendeu, na noite desta terça-feira (29/09), a necessidade de dar maior agilidade a processo que envolvam questões fundiárias no país. “Estamos buscando uma resposta para o retardo na prestação jurisdicional que envolve a questão agrária e urbana”, salientou o ministro, ao abrir o I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, em Campo Grande (MS). Cerca de 2.000 pessoas compareceram à cerimônia, que também contou com a presença do secretário geral do CNJ, Rubens Curado, entre outras autoridades.

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Juízes substitutos terão que comprovar três anos de atividade jurídica

Quarta, 30 de Setembro de 2009

*Os candidatos interessados ao cargo de juiz substituto, além de aprovação em concurso público de provas e títulos deverão comprovar o exercício, no mínimo, de três anos de atividade jurídica, com efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Esse é o entendimento do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao deferir, por maioria de votos, o pedido do desembargador Raimundo Nonato Magalhães, para suspender decisão tomada em sessão administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que aceitou inscrição definitiva de sete candidatos sem comprovação do tempo mínimo de três anos de atividade jurídica, exigido tanto pela Emenda Constitucional 45, quando pela Resolução 75 do CNJ. Por sete votos  a seis, prevaleceu o voto divergente do conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho ao voto do relator, conselheiro Marcelo Nobre.  

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Quarta, 30 de Setembro de 2009

Em menos de um mês, quase 500 pessoas já emitiram certidões negativas de débitos trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), por meio da internet.O serviço de emissão de certidões negativas on-line de processos em execução, oferecido pelo Tribunal do Trabalho no Pará e Amapá, completou esta semana 15 dias de funcionamento. Apesar do pouco tempo de existência, foram computadas, até hoje, 476 solicitações. O fato mostra que a utilização da internet para o acesso ao documento é viável e acelera o atendimento ao cidadão.

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Conselho mantém restrições a desembargador do TJES

Quarta, 30 de Setembro de 2009

O desembargador Josenider Varejão Tavares, afastado preventivamente em processo administrativo por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), permanecerá sem acesso às vantagens e prerrogativas decorrentes da  função. A decisão foi tomada na sessão plenária da última terça-feira (29/09) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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