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CNC contesta lei que fixou pisos salariais para os empregados do ramo de comércio de bens, serviços e turismoA Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a eficácia da lei estadual do Rio de Janeiro que instituiu pisos salariais para os trabalhadores do setor. |
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Concedido habeas corpus para acusados de fraude em licitação |
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2ª Turma nega habeas corpus a médico que cobrou por consulta em hospital conveniado ao SUS |
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| 02/02/2010 - 18:00 Segunda Turma concede liberdade provisória em casos de crimes hediondos |
| 02/02/2010 - 17:50 2ª Turma determina retirada de excessos de linguagem de sentença de pronúncia e acórdão do TJ-RJ |
| 02/02/2010 - 16:10 2ª Turma desconsidera agravantes e reduz pena de condenado por apropriação indébita |
| 02/02/2010 - 15:53 Agenda do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para esta terça-feira (2) - atualizada às 15h53 do dia 2 |
| 02/02/2010 - 15:45 Presidente do Supremo leva mensagem do Judiciário ao Congresso Nacional em sessão de abertura do Ano Legislativo |
| 02/02/2010 - 13:14 Ministro Lewandowski preside a 1ª Turma e terá uma mulher como secretária da sessão |
02/02/2010 - 13:13
Ministro Cezar Peluso preside a Segunda Turma a partir de hoje (2)
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