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Pedido de vista adia julgamento sobre prazo para pedir restituição de pagamento indevido de tributos sujeitos a lançamento por homologaçãoAdiada decisão sobre a constitucionalidade de dispositivo que fixou em 5 anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar restituição de determinados tributos. |
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Ex-dono do Banco Santos recorre ao STF para tentar suspender ação penal por crimes contra SFN |
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6) |
| 06/05/2010 - 17:50 VII Prêmio Innovare recebe inscrições até dia 31 de maio |
| 06/05/2010 - 16:30 Menor acusado de tráfico de entorpecentes pede para responder a processo em liberdade |
| 06/05/2010 - 16:10 Ex-procurador do Estado de Roraima preso por pedofilia pede liberdade ao STF |
06/05/2010 - 15:40
Liminar suspende ação penal contra ex-secretário municipal de Londrina (PR)
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