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Pedido de vista suspende julgamento em que se discute a eficácia de parecer prévio de TCE sobre contas de prefeitoPedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou o julgamento em que se discute se a ausência de manifestação da Câmara Municipal determina ou não a aprovação de contas de prefeito. |
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PSOL questiona lei paulista que altera previdência de servidores de cartórios |
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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (27) |
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| 27/05/2010 - 10:00 Ministro concede liminar em favor de acusado de fraudar Imposto de Renda |
| 27/05/2010 - 09:45 Arquivada ação em que empresa açucareira pedia julgamento de recurso sobre Crédito-Prêmio do IPI |
27/05/2010 - 09:10
Preso preventivamente há dois anos e meio por tentativa de homicídio pede HC
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