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Nomeação de ex-servidores da Novacap para cargos em comissão no DF é inconstitucionalA decisão é do ministro Dias Toffoli e foi tomada na análise de um recurso extraordinário de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal. Toffoli aplicou jurisprudência da Suprema Corte ao cassar a Lei Distrital 2.583, de 2000. |
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Condenado pede progressão de regime prisional, apesar de faltas disciplinares |
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Fernandinho Beira-Mar pede ao STF para não ser obrigado a cumprir RDD novamente
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