EMENTA: É INCONSTITUCIONAL A SUSTAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. ( 26;05% - LEI Nº 7.730/89)

FONTE: DJ 05/08/93 - PÁG. 30.129

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 94.01.30310-0/DF, PLENÁRIO, EM 17/11/94 - DJU DE 01/12/94, P;. 69.841. (PL 17/11/94)

REVISADA - INCIDENTE DE REVISÃO DA SÚMULA 16/93, NA APELAÇÃO CÍVEL 94.01.30310-0/DF, (1ªS 23/11/94, DJU DE 06/12/94, P. 71.209, DANDO ORIGEM À SÚMULA 28/94. – (DJU 09/12/1994, P.72.187 - REPUBLICADO NO DJU DE 03/05/95, PÁG. 25.818, POR MOTIVO DE REVISÃO DA NOTA DE RODAPÉ, EM 17/04/95)

INSCRIÇÃO EM SÚMULA DO JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL 92.01.23062-1/DF (1ªS 09/06/93)

AC 92.01.20978-9/DF (1ªT 17/11/92 - DJU 30/11/92), PÁG. 40.124)

AC 92.01.17498-5/DF (1ªT 24/11/92 - DJU 11/12/92, PÁG. 42.001)

AC 92.01.04080-6/DF (1ªT 28/04/92 - DJU 08/06/92, PÁG. 16.198/9)

AC 89.01.00735-5/BA (1ªT 05/11/91 - DJU 02/12/91, PÁG. 30.625)

REO 91.01.09515-3/AC (1ªT 22/04/92 - DJU 11/05/92, PÁG. 11.897)

AC 92.01.18983-4/DF (1ªT 17/11/92 - DJU 07/12/92, PÁG. 41.132)

AC 90.01.18374-3/DF (1ªT 01/09/92 - DJU 15/02/93, PÁG. 3.806)

AC 92.01.15168-3/DF (1ªT 24/11/92 - DJU 17/12/92, PÁG. 42.913)

AC 90.01.16191-0/DF (2ªT 06/08/91 - DJU 09/09/91, PÁG. 21.434)

AC 92.01.21722-6/DF (2ªT 15/12/92 - DJU 11/02/93, PÁG. 3.284)

AC 90.01.18203-8/DF (2ªT 21/10/92 - DJU 26/11/92, PÁG. 39.583)

AC 92.01.20362-4/DF (2ªT 10/11/92 - DJU 26/11/92, PÁG. 39.588)