O PRAZO PARA RECORRER DE ACÓRDÃO CONCESSIVO DE SEGURANÇA CONTA-SE DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DE SUAS CONCLUSÕES, E NÃO DA ANTERIOR CIÊNCIA À AUTORIDADE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
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este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STF - Súmula 392
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 31 jul 2007, 08:06. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/1112/stf-sumula-392.
Acesso em: 25 nov 2024.
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